O Tribunal de Contas absolveu a presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, e o seu antecessor no cargo, Nelson de Carvalho, que o Ministério Público acusou de prática de infracções financeiras sancionatórias. A sentença já transitou em julgado.
Em causa está o pagamento, entre 2008 e 2010, de gratificações aos voluntários que prestavam serviço nos Bombeiros Municipais de Abrantes “sem fundamento e previsão legal, visto não existir lei permissiva”, refere o Ministério Público na sentença que se encontra disponível na Internet no site do Tribunal de Contas. Ao todo são cerca de 415 mil euros pagos indevidamente.
O pagamento de gratificações a bombeiros foi prática corrente nalgumas corporações de bombeiros municipais da região até final da década passada, apesar da lei não o permitir desde 2002. Fora do horário de trabalho estipulado pela autarquia - que no caso de Abrantes era entre as 7h00 e as 20h00, dividido por dois turnos - e nos dias de descanso semanal o serviço nos Bombeiros Municipais era, essencialmente, assegurado por voluntários, pagos a 2 euros à hora, conforme deliberação da Câmara de Abrantes de 2004.
Só que o Decreto-Lei nº 106/2002 não prevê qualquer suplemento remuneratório para os bombeiros voluntários, como alega o Ministério Público, “pelo que as despesas e consequentes pagamentos não têm qualquer suporte legal”.
O Ministério Público concluiu que “dadas as funções que exerciam, os demandados tinham a obrigação de saber, ou de se informar previamente através dos competentes serviços, sobre a legalidade ou ilegalidade de tais actos, pelo que são plenamente responsáveis pelas irregularidades que praticaram”. E pediu que fossem Nelson de Carvalho e Céu Albuquerque fossem condenados a multas de 2.040 euros cada um pelas infracções financeiras em causa.
Os visados contestaram a posição do Ministério Público, alegando que desconheciam estar a praticar actos irregulares. O juiz do Tribunal de Contas - embora reconheça que “não se encontra disposição legal que justifique a licitude dos pagamentos, a título de gratificação”, aos bombeiros voluntários - aceitou a argumentação dos autarcas, considerando que actuaram convictos da legalidade dos actos e procedimentos.
O magistrado sublinha ainda que Maria do Céu Albuquerque logo que foi confrontada com a irregularidade (em 2010), determinou o cancelamento do pagamento dos subsídios aos bombeiros voluntários. O corpo de bombeiros municipais de Abrantes acabou mesmo por ser extinto por proposta da actual autarca e foi celebrado um protocolo com uma associação humanitária que passou a garantir esses serviços.
Situação detectada pela Inspecção-Geral de Finanças
As irregularidades foram detectadas por uma inspecção feita ao município pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), cujo relatório refere que nos exercícios de 2008 e 2009, e até Abril de 2010, foram autorizados e pagos os montantes de 172.269 euros em 2008 e de 118.594 euros entre Janeiro e Setembro de 2009. Foram ainda autorizados e pagos os montantes de 52.996 euros (de Outubro a Dezembro de 2009) bem como de 71.284 mil euros em 2010. Todos esses pagamentos, num total aproximado de 415 mil euros, foram atribuídos a título de “pagamentos à hora aos bombeiros”
in O Mirante 16-07-2015 => NOTICIA AQUI
-------- // -------
AMBOS ESTÃO A FUGIR A VERDADE, O PATO TEM ACESSO A ACTAS DE REUNIÕES COM O ANTIGO PRESIDENTE DA CÂMARA E COM A ACTUAL, E AMBOS TINHAM CONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
DESDE 2004 QUE ESSA SITUAÇÃO É DE CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, ESTÁ EM ACTA DE REUNIÃO DATADA DE FEVEREIRO, ONDE ESTIVERAM PRESENTES VÁRIOS ELEMENTOS QUE SOLICITAVAM RECLASSIFICAÇÃO A BOMBEIROS MUNICIPAIS E EM QUE DENUNCIAVAM TAL PAGAMENTO, NOMEADAMENTE O PRESIDENTE NA ALTURA AUMENTOU A GRATIFICAÇÃO DE 1,70€ para 2€ HORA.
A OUTRA ACTA É DATADA DE 2009 ONDE TAMBÉM ESTAVA PRESENTE A ACTUAL PRESIDENTE, E ONDE ESTAVA O SINDICATO DOS BOMBEIROS EM QUE ELA AFIRMOU QUERER MANTER A GRATIFICAÇÃO POR NÃO QUERER PAGAR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SABENDO DE ANTEMÃO DA ILEGALIDADE.
O Pato
Boa tarde Sr. Pato e caros leitores do presente Blog
ResponderEliminarVou iniciar o seguinte comentário sem o assunto ter pouco ou nada a ver com o tema deste post, mas gostaria de fazer este desabafo / pensamento.
Fez dia 21 do presente mês 3 anos que a colega Paulina faleceu em serviço, a caminho de um incêndio, pela instituição Bombeiros Municipais de Abrantes.
Sem esquecer os dois outros colegas que faleceram em anos anteriores, Chefe Álvaro Serrano (em serviço) e o Bombeiros Miguel Vasco (doença súbita), ambos também dos antigos Bombeiros Municipais.
Custa-me ver e assistir a que os nossos bombeiros de Abrantes tenham sido completamente esquecidos pela actual associação, mas não é de admirar já que o actual Pres. da Direcção diz mesmo que não tem nada a ver com os Municipais, e o que é do passado é do passado, inclusive os nossos colegas que infelizmente pereceram. É impressionante a insensibilidade e a frieza demonstrada nestas alturas e perante tais situações.
Antigamente eram enviadas SMS ou informada em OS ou de outras formas que iria haver homenagens, missas, etc, ao quadro activo, quadro reserva, quadro honra, etc. Neste momento, que se saiba, não HÁ NADA. O facto de a gestão ter sido passada do Município para uma associação humanitária não significa automaticamente que os bombeiros Municipais Abrantes (a sua história, os seus bombeiros, etc) tenham desaparecido. As palavras mais importantes que deverão ser atendidas são Bombeiros e Abrantes, mas o que se tem visto com esta vergonha de associação, na pessoa do seu presidente, é que se dá muito mais importância à palavra do meio, ou seja, Humanitária, mas de humanitária não tem nada, e aqui está a prova. Não há humanidade, as pessoas não importam tanto. Dá-se mais importância aos carros, às roupas das camas, etc, do que aos próprios homens e mulheres que servem e serviram esta cidade, este país.
Será que custa muito à presente associação tratar de homenagens e missas em memória daqueles que já partiram, mesmo tendo sido dos BMA? Fica muito caro enviar SMS para os elementos dos quadros de Reserva, quadro de Honra, etc quer os BVA quer dos BMA?
Mas isto já chega a estas dimensões? isto é uma VERGONHA!!!!
Mas desde quando o dinheiro é mais importante que homens e mulheres?
Não serviram com mérito, dedicação, abnegação, lealdade, etc, tudo e todos?
É isto que eles merecem?
E depois vêm dizer para comunicação social, etc que as coisas estão melhores do que estavam? desculpe, mas é absolutamente MENTIRA. Os Bombeiros Voluntários de Abrantes estão piores do que estavam os Municipais de Abrantes aquando a sua transferência para a associação.
Haveria muito mais a dizer, mas a tristeza, indignação e talvez alguma raiva, é demasiada.
Um bom fim de semana a todos
Abraço
Boas tardes pato :)
ResponderEliminarTu que és tão entendido em leis, será que pode explicar a malta o porque de a A H B V A contratar no início do ano uma pessoa que se tinha demitido, que dizem que entrou com um contrato novo consegue tirar desde essa altura até agora vários dias de férias e ainda tirar duas semanas seguidas de férias... Será que é por ser irmã de quem é e ser muito amiguinha da Sra. Da secretaria????
E o ministério publico não vai recorrer mostrando as actas?
ResponderEliminarBombeiros de Abrantes falados por fazerem massagem e tirar a camisola dentro de ambulância no parque do hospital!
ResponderEliminarColegas vêem e encobrem massagista!!!
O que é isto meu deus????
Vergonhoso...............
O cumpridor....
ResponderEliminarPara conhecimento público, o 2º Comandante André Teodoro não tem vergonha nenhuma, ora se já no tempo do outro senhor ele jamais cumpria horários e ninguém o castigava ora estando ele agora na posição que está pior ainda nem a merda do exemplo em relaçao aos horários ele tem a capacidade de dar. Ora como é possivel este monte de M....este Animal naao ter isençao de horário e agora que está a substituir o Cmdt de férias chega todos os dias depois das 10.30 da manha, será que não se cumprem horários ou será que é só para alguns....sim porque se este merda deste André Teodoro foi o primeiro a criticar quando no ano passado um elemento foi pedir para fazer só horário da manha para ir estudar, hora agora este jamais cumpre, pede se que investiguem pois quem paga o salário deste merda somos todos nós, tem vergonha meu merdas tu e os teus informadores.....estarnho é quando a intitulada mulher está a sair as 13 ele que entrou as 10.30 sai as 13, quando ela entra as 13.00 ele que entrou ás 10.30 sai pelas 14.30, 15.00 mas afinal que ricos horários são estes...pergunto eu será que estes horários são para todos...claro que não.
Então sr patinho, porque não pública comentários feitos em relação a um membro vosso?
ResponderEliminarElemento esse que só tem feito asneira.......
Comentários que foram enviados para este blog sobre uma certa pessoa e situação ocorrida!
Será que esse elemento tem algo a ver com este blog?
He he he
Acho que se está quase a descobrir algo......
Comprimentos senhores patinhos......